Em importante vit\u00f3ria para o Estado da Para\u00edba, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), sediado em Recife\/PE, rejeitou, por maioria, o recurso da Uni\u00e3o em processo que discutia a exigibilidade de d\u00e9bito hist\u00f3rico, que atualizado at\u00e9 2020, j\u00e1 era superior a R$ 61 milh\u00f5es.<\/p>\n
Inicialmente, o julgamento no TRF5 havia se iniciado com dois votos favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o e apenas um em favor do Estado, o que ensejou a convoca\u00e7\u00e3o de colegiado ampliado (art. 942 do CPC).<\/p>\n
A vit\u00f3ria do Estado foi consolidada ap\u00f3s sustenta\u00e7\u00e3o oral realizada pelo Procurador do Estado Paulo Renato Guedes Bezerra, que atualmente \u00e9 titular da 2\u00aa Assessoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral, oportunidade em que defendeu a incid\u00eancia do prazo prescricional quinquenal reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Ap\u00f3s a sustenta\u00e7\u00e3o oral, o colegiado foi revertido, formando-se maioria pelo desprovimento do recurso da Uni\u00e3o, com a consequente manuten\u00e7\u00e3o integral da senten\u00e7a favor\u00e1vel ao Estado da Para\u00edba, que havia reconhecido a prescri\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a e declarado inexig\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o imposta pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) ao Estado da Para\u00edba.<\/p>\n
A demanda judicial teve in\u00edcio em 2020 e questionava a cobran\u00e7a de valores elevados relacionados ao suposto descumprimento da contrapartida estadual no Componente B\u00e1sico da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica, entre os anos de 1999 e 2007. Segundo consta nos autos, o TCU imputou ao Estado valores hist\u00f3ricos de aproximadamente R$ 11 milh\u00f5es, que, atualizados at\u00e9 2020, ultrapassariam R$ 60 milh\u00f5es.<\/p>\n
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A decis\u00e3o representa relevante economia para os cofres p\u00fablicos estaduais, al\u00e9m de afastar restri\u00e7\u00f5es cadastrais (CAUC, SIAFI e CADIN) que comprometeriam a capacidade financeira e institucional do Estado.<\/p>\n
O Procurador-Geral do Estado da Para\u00edba, F\u00e1bio Brito Ferreira, destacou que a vit\u00f3ria \u00e9 fruto de trabalho conjunto de sua equipe jur\u00eddica, que contou tamb\u00e9m com atua\u00e7\u00e3o dos Procuradores L\u00facio Landim e Carlos Arthur Pereira, respons\u00e1veis por fases anteriores do processo.<\/p>\n
Embora ainda caiba recurso por parte da Uni\u00e3o junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria confia na solidez dos fundamentos j\u00e1 reconhecidos pelo Judici\u00e1rio, reafirmando seu compromisso com a defesa do \u00a0p\u00fablico e da legalidade.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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