A Procuradoria-Geral do Estado da Para\u00edba (PGE-PB) conquistou importante vit\u00f3ria no Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB). O \u00d3rg\u00e3o Especial da Corte rejeitou, por unanimidade, pedido de medida cautelar formulado pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Hot\u00e9is, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que buscava suspender a Lei Estadual n\u00ba 13.652\/2025.<\/p>\n
A norma determina que os valores pagos pelo p\u00fablico a t\u00edtulo de couvert art\u00edstico sejam integralmente repassados aos m\u00fasicos que se apresentam em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.<\/p>\n
A defesa do Estado foi conduzida pela PGE-PB, com sustenta\u00e7\u00e3o oral realizada pelo Procurador do Estado, Carlos Arthur de Almeida Baptista Ferreira Pereira, que ressaltou a compet\u00eancia legislativa do Estado para regulamentar mat\u00e9ria de consumo e demonstrou que a lei protege o consumidor paraibano e assegura maior transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n
O Procurador-Geral do Estado, F\u00e1bio Brito Ferreira, destacou que a decis\u00e3o fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evidencia o papel da PGE-PB em defesa da sociedade paraibana:<\/p>\n
\u201cMais uma vez, a atua\u00e7\u00e3o firme da Procuradoria-Geral garante a preserva\u00e7\u00e3o de lei estadual leg\u00edtima, que valoriza os artistas e protege os consumidores, sem preju\u00edzo da livre iniciativa.\u201d<\/p>\n
Vale lembrar que esta \u00e9 a segunda decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJPB no mesmo sentido. Em outra ADI, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a medida cautelar tamb\u00e9m havia sido indeferida por unanimidade.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, a Lei n\u00ba 13.652\/2025 permanece em pleno vigor no Estado da Para\u00edba.<\/p>\n
Fonte: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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