A Procuradoria-Geral do Estado da Para\u00edba (PGE-PB) obteve importante vit\u00f3ria institucional no Supremo Tribunal Federal (STF) com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, por unanimidade, da Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 61\/2025, que previa o reajuste autom\u00e1tico dos or\u00e7amentos dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos do Estado.<\/p>\n
No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7.868, proposta pelo Governador do Estado da Para\u00edba, os dez ministros participantes acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, reconhecendo a inconstitucionalidade formal e material do artigo 172-A da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, inclu\u00eddo pela emenda aprovada em 2025.<\/p>\n
A norma estabelecia que os or\u00e7amentos do Poder Legislativo, Poder Judici\u00e1rio, Tribunal de Contas do Estado, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica seriam reajustados automaticamente com base em \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o ou na varia\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o estadual, criando mecanismo permanente de atualiza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a PGE-PB sustentou que a emenda invadiu compet\u00eancia privativa do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo das leis or\u00e7ament\u00e1rias, al\u00e9m de comprometer o planejamento fiscal e a autonomia da gest\u00e3o financeira do Estado. A tese tamb\u00e9m apontou afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constitucional de vincula\u00e7\u00e3o de receitas n\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Dias Toffoli destacou que a emenda tratava de mat\u00e9ria tipicamente or\u00e7ament\u00e1ria, sujeita \u00e0 iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, e que a cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios autom\u00e1ticos e permanentes de reajuste dos or\u00e7amentos dos demais Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos violava a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, comprometendo a flexibilidade fiscal e o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio do Estado.<\/p>\n
Atuaram na defesa dos interesses do Estado o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, a procuradora do Estado Mirella Marques Trigo de Loureiro e o procurador do Estado Carlos Arthur de Almeida Baptista Ferreira Pereira, que subscreveram os memoriais apresentados ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Para o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, a decis\u00e3o representa uma importante reafirma\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais que regem a administra\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria dos entes federativos, preservando a responsabilidade fiscal, o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e a harmonia entre os Poderes.<\/p>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a o papel institucional da PGE-PB na defesa da ordem constitucional, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da boa governan\u00e7a p\u00fablica, contribuindo para a manuten\u00e7\u00e3o de um modelo de gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel e compat\u00edvel com os preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Fonte: Assessoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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