Ap\u00f3s defesa apresentada pelo Estado e sustenta\u00e7\u00e3o oral de procurador, \u00d3rg\u00e3o Especial do TJPB indeferiu, por maioria, pedido de suspens\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 14.466\/2026, que beneficia pessoas com autismo e um acompanhante.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado da Para\u00edba (PGE-PB) foi destaque no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 0813842-15.2026.8.15.0000, realizado pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB), nesta quarta-feira (28). Por maioria de votos, o colegiado indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado da Para\u00edba (Setrans\/PB), que pretendia suspender os efeitos da Lei Estadual n\u00ba 14.466, de 15 de maio de 2026.<\/p>\n
A norma assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodovi\u00e1rio convencional, metropolitano e ferrovi\u00e1rio \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a um acompanhante, quando necess\u00e1rio o deslocamento para outro munic\u00edpio para a realiza\u00e7\u00e3o de consultas, exames, tratamentos e atividades terap\u00eauticas.<\/p>\n
Na defesa dos interesses do Estado da Para\u00edba, sob a condu\u00e7\u00e3o do procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, a PGE-PB apresentou manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e realizou sustenta\u00e7\u00e3o oral, conduzida pelo procurador do Estado Carlos Arthur de Almeida Baptista Ferreira Pereira, perante os integrantes do \u00d3rg\u00e3o Especial. A atua\u00e7\u00e3o teve como objetivo demonstrar a aus\u00eancia dos requisitos jur\u00eddicos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da medida cautelar e defender a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre os fundamentos apresentados, a defesa destacou que as pessoas com TEA s\u00e3o consideradas pessoas com defici\u00eancia para todos os efeitos legais, conforme estabelece a Lei Federal n\u00ba 12.764\/2012 (Lei Berenice Piana). Tamb\u00e9m ressaltou a exist\u00eancia da Lei Estadual n\u00ba 7.529\/2004, que j\u00e1 assegura a gratuidade no transporte \u00e0s pessoas com defici\u00eancia na Para\u00edba, al\u00e9m de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia e \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios no transporte coletivo.<\/p>\n
A PGE-PB tamb\u00e9m argumentou que n\u00e3o havia demonstra\u00e7\u00e3o concreta de preju\u00edzo financeiro ou operacional capaz de justificar a suspens\u00e3o imediata da lei. Em sentido contr\u00e1rio, chamou a aten\u00e7\u00e3o para os impactos sociais que a interrup\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio poderia provocar, especialmente sobre as pessoas com TEA e suas fam\u00edlias, que dependem do deslocamento intermunicipal para ter acesso a servi\u00e7os especializados de sa\u00fade e acompanhamento terap\u00eautico.<\/p>\n
O julgamento teve como relator o desembargador Aluizio Bezerra Filho, que votou pelo deferimento da medida cautelar. Ap\u00f3s pedido de vista, o desembargador Saulo Benevides apresentou voto divergente, pelo indeferimento do pedido, posi\u00e7\u00e3o acompanhada pela maioria dos integrantes do colegiado.<\/p>\n
Decis\u00e3o preserva os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Com o resultado, a Lei Estadual n\u00ba 14.466\/2026 permanece em vigor at\u00e9 o julgamento definitivo da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. A decis\u00e3o representa a preserva\u00e7\u00e3o, neste momento processual, de uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade, \u00e0 inclus\u00e3o e \u00e0 garantia de condi\u00e7\u00f5es para que pessoas com Transtorno do Espectro Autista tenham acesso a atendimentos e tratamentos de sa\u00fade, inclusive fora de seus munic\u00edpios de resid\u00eancia.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o da PGE-PB reafirma o papel constitucional da institui\u00e7\u00e3o na representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado, na defesa da validade dos atos normativos estaduais e na prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, contribuindo para a preserva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de relevante alcance social.<\/p>\n Fonte: Assessoria.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s defesa apresentada pelo Estado e sustenta\u00e7\u00e3o oral de procurador, \u00d3rg\u00e3o Especial do TJPB indeferiu, por maioria, pedido de suspens\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 14.466\/2026, que beneficia pessoas com autismo e um acompanhante. A atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado da Para\u00edba (PGE-PB) foi destaque no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 0813842-15.2026.8.15.0000, realizado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3742,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3741","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-entretenimento"],"yoast_head":"\n