STF confirma tese da PGE-PB e declara inconstitucional reajuste automático dos orçamentos dos Poderes
A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) obteve importante vitória institucional no Supremo Tribunal Federal (STF) com a declaração de inconstitucionalidade, por unanimidade, da Emenda Constitucional Estadual nº 61/2025, que…